Sobre a ENANA - E.P

O que é a ENANA - E.P?

A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, abreviadamente designada ENANA-EP é uma empresa pública de grande dimensão, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira, e patrimonial, com poderes de administração sobre os bens do domínio público que lhe sejam afectos por lei. (Decreto nº 27/98 de 21 de Agosto diário Nº 36 que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-EP) e Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.


Criada ao abrigo do Decreto Presidencial Nº 14/80, de 13 de Fevereiro, a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea “ENANA-EP”, é uma empresa que está sob a tutela do Ministério dos Transportes.


Tem a sua sede na cidade de luanda na rua 21 de janeiro. Aeroporto Internacional “4 de Fevereiro” * C. P. 841 * Luanda *.


Objecto Social:

Constitui objecto principal da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, ENANA-E.P. o exercício em exclusivo de poderes de administração de aeroportos e aeródromos públicos, bem como o estudo, planeamento, exploração e desenvolvimento, em moldes empresárias das infra-estruturas aeroportuária com tráfego aéreo comercial e público e ainda o controlo do tráfego no espaço aéreo sob jurisdição da República de Angola.


Pode ainda a empresa exercer, quer directamente quer em associação com terceiros outras actividades complementares ou em que se verifique afinidade tecnológica com o seu objecto social. Sem prejuízo da legislação aplicável ao processo de investimentos, o exercício de actividade a que se refere o nº 2 do Artigo 4 carece de autorização do órgão de tutela.


Atribuições: Constituem atribuições para prossecução do seu objecto:

  1. Administrar os bens do domínio público sob sua jurisdição;
  2. Promover o ordenamento do aeroporto em conformidade com as regras gerais de ordenamento do território nacional e do domínio público aeroportuário;
  3. Coordenar e fiscalizar as actividades exercidas na sua área de jurisdição, bem como licenciar o respectivo exercício sem prejuízo das competências doutras entidades;
  4. Planear e promover a execução das obras e o equipamento do aeroporto;
  5. Propor às entidades competentes as tarifas relativas a usos, actividades e serviços ou submete-las à aprovação da tutela, quando for caso disso;
  6. Proceder à arrecadação de receitas a que tenha direito de harmonia com a lei e regulamentos aplicáveis;
  7. Promover a formação dos recursos humanos que lhe estão afectos de modo a optimizar a eficiência e modernidade dos serviços;
  8. Realizar estudos em matéria relacionadas com as actividades e tráfego aeroportuário, a segurança das operações e o meio ambiente, tomando as medidas adequadas à sua melhoria e protecção;
  9. Assegurar a exploração económica e o desenvolvimento do aeroporto, organizando, concessionando e fiscalizando as operações e serviços aeroportuários em ordem e melhorar a sua eficácia e produtividade;
  10. Realizar as acções de promoção e divulgação do aeroporto, fomentando tráfego e serviços.

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