O que é a ENANA - E.P ?

A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, abreviadamente designada ENANA-EP é uma empresa pública de grande dimensão, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira, e patrimonial, com poderes de administração sobre os bens do domínio público que lhe sejam afectos por lei. (Decreto nº 27/98 de 21 de Agosto diário Nº 36 que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-EP) e Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Criada ao abrigo do Decreto Presidencial Nº 14/80, de 13 de Fevereiro, a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea “ENANA-EP”, é uma empresa que está sob a tutela do Ministério dos Transportes. Tem a sua sede na cidade de luanda na rua 21 de janeiro. Aeroporto Internacional “4 de Fevereiro” * C. P. 841 * Luanda *.

Objecto Social

Constitui objecto principal da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, ENANA-E.P. o exercício em exclusivo de poderes de administração de aeroportos e aeródromos públicos, bem como o estudo, planeamento, exploração e desenvolvimento, em moldes empresárias das infra-estruturas aeroportuária com tráfego aéreo comercial e público e ainda o controlo do tráfego no espaço aéreo sob jurisdição da República de Angola. Pode ainda a empresa exercer, quer directamente quer em associação com terceiros outras actividades complementares ou em que se verifique afinidade tecnológica com o seu objecto social. Sem prejuízo da legislação aplicável ao processo de investimentos, o exercício de actividade a que se refere o nº 2 do Artigo 4 carece de autorização do órgão de tutela.

Constituem atribuições para prossecução do seu objecto:

  • Administrar os bens do domínio público sob sua jurisdição;
  • Promover o ordenamento do aeroporto em conformidade com as regras gerais de ordenamento do território nacional e do domínio público aeroportuário;
  • Coordenar e fiscalizar as actividades exercidas na sua área de jurisdição, bem como licenciar o respectivo exercício sem prejuízo das competências doutras entidades;
  • Planear e promover a execução das obras e o equipamento do aeroporto;
  • Propor às entidades competentes as tarifas relativas a usos, actividades e serviços ou submete-las à aprovação da tutela, quando for caso disso;
  • Proceder à arrecadação de receitas a que tenha direito de harmonia com a lei e regulamentos aplicáveis;
  • Promover a formação dos recursos humanos que lhe estão afectos de modo a optimizar a eficiência e modernidade dos serviços;
  • Realizar estudos em matéria relacionadas com as actividades e tráfego aeroportuário, a segurança das operações e o meio ambiente, tomando as medidas adequadas à sua melhoria e protecção;
  • Assegurar a exploração económica e o desenvolvimento do aeroporto, organizando, concessionando e fiscalizando as operações e serviços aeroportuários em ordem e melhorar a sua eficácia e produtividade;
  • Realizar as acções de promoção e divulgação do aeroporto, fomentando tráfego e serviços.

Historial

  1. Serviço de Aeronáutica Civil ”SAC”

    11 de Maio de 1954

    Em resposta ao crescimento do tráfego aéreo, foi criado em Angola o Serviço de Aeronáutica Civil ”SAC” com o objectivo de exercer a actividade de controlo da aviação civil e ao mesmo tempo gerir e administrar os principais aeroportos. O SAC, consistia em Serviços Geral de Aeronáutica Civil, baseado na prestação do Serviço, tanto no que respeita a navegação como ao transporte aéreo, numa Província Ultramarina com características próprias exprimidas através da existência de uma comunidade ou seja o SAC é essencialmente, um serviço de Aeronáutica Civil.

  2. Decreto- lei nº 41053

    2 de Abril de 1957

    Que une povos africanos (Angola e Moçambique) herdado do Governo-Geral de Angola, de quem dependeu administrativa e financeiramente, no seu conceito sintetiza um conjunto de Serviços, dos quais fizeram deste Serviço parte integrante de um todo isto é da Direcção dos Transportes Aéreos " DTA ” esse conceito começa a ser definido somente a partir do decreto- lei nº 41053 de 2 de Abril de 1957 que da ao Serviço de Aeronáutica Civil a estruturação compatível com as exigências e permite a sua reorganização sempre que os Serviços de aviação Civil o Justifiquem.

  3. O decreto nº 14/80 de

    13 de Fevereiro de 1980

    No entretanto o Serviço de Aeronáutica Civil, dado a realidade objectiva deu lugar em 1980 a, Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea Unidade Económica Estatal por decreto Nº14/80 de 13 de Fevereiro que o cria com a Sigla ENANA-UEE, e vigorou durante 15 anos vindo a ser substituído pelo decreto Nº 9/95, de 15 de Setembro que estabelece um novo regime jurídico para as Empresas do Estado que passaram a designar-se Empresas Públicas (E.P) em que as mesmas adquiriram autonomia Administrativa e Financeira este conceito começa a ser definido somente a partir do decreto Nº 8/02 de 12 de Abril e permitiu de acordo os procedimentos essa transformação, surgindo assim a ENANA-EP uma entidade económica que integra o Sector Público vocacionada para o desenvolvimento específico da actividade Aeroportuária e Navegação Aérea.

  4. Criação da ENANA

    Fevereiro /1980

    O decreto nº 14/80 de 13 de Fevereiro de 1980 cria a ENANA - Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea sob tutela do Ministério dos Transportes, separando-a da Direcção Nacional da Aviação Civil que por força de outro despacho ficou integralmente vinculada ao quadro orgânico do Ministério dos Transportes. O Conselho de Ministros, através do decreto nº 27/98, aprova o estatuto orgânico da ENANA como Empresa Pública, e em Novembro de 1999 é nomeado o primeiro Conselho de Administração da Empresa, integrado por cinco membros.

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    July 9th, 2014

    Actualmente ENANA,E.P, tem sob o seu controlo o Aeroporto Internacional “4 de Fevereiro” em Luanda e os Aeródromos do Huambo, Benguela, Cabinda, Lubango, Namibe, Uíge, Luena, Malange, Kuito, Saurimo, Soyo, Menongue, Ondjiva, Mbanza Congo, Sumbe, Porto Amboim, Nzeto, Waco Kungo, Andulo Bailundo, Dundo, Luzamba, Lucapa, Nzage e Cafunfo.

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    August 30th, 2014

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    March 3rd, 2015

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